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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7346
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0194.13.001760-2/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível
Desembargador LUÍS CARLOS GAMBOGI (Relator) |
| Palavras-Chave: | Direito de vizinhança
Quadra de esportes
Construção de tela de proteção
Dever do município
Confrontante
Direito à privacidade, ao sossego e à segurança em sua residência |
| Data: | 13-Fev-2014 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Preliminar. Ilegitimidade ativa afastada. Mérito. Construção de tela em quadra de esportes. Dever do município. Arts. 1.277 e 1.297, § 3º, do Código Civil. Direito de vizinhança. Sossego e segurança do confrontante. Sentença confirmada. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0194.13.001760-2/001 -
Comarca de Coronel Fabriciano - Apelante: Município de Antônio Dias - Apelado: Hercílio Cassiano de Souza - Relator: DES. LUÍS CARLOS GAMBOGI |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7346 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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