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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7347
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| Título: | REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 1.0024.10.002636- 8/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível
Desembargador PEIXOTO HENRIQUES (Relator) |
| Palavras-Chave: | Drawback
Regime especial de importação
Aplicabilidade
Agregação física do insumo ao produto final
Desnecessidade para a concessão |
| Data: | 25-Mar-2014 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Reexame necessário. Regime especial de importação drawback. Insumo ao produto final. Aplicabilidade. Agregação ao produto final. Desnecessidade. |
| Descrição: | REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 1.0024.10.002636-8/001 - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 4ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte - Autora: Anglogold Ashanti Brasil Mineração Ltda. - Réu: Estado de Minas Gerais - Relator: DES. PEIXOTO HENRIQUES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7347 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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