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Título: REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 1.0024.10.002636- 8/001
Autores: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível
Desembargador PEIXOTO HENRIQUES (Relator)
Palavras-Chave: Drawback
Regime especial de importação
Aplicabilidade
Agregação física do insumo ao produto final
Desnecessidade para a concessão
Data: 25-Mar-2014
Editora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo: Ementa: Reexame necessário. Regime especial de importação drawback. Insumo ao produto final. Aplicabilidade. Agregação ao produto final. Desnecessidade.
Descrição: REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 1.0024.10.002636-8/001 - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 4ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte - Autora: Anglogold Ashanti Brasil Mineração Ltda. - Réu: Estado de Minas Gerais - Relator: DES. PEIXOTO HENRIQUES
URI: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7347
ISSN: 0447-1768
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