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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7348
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0144.12.004537-8/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível
Desembargadora ÁUREA BRASIL (Relatora) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
USUÁRIO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO DA COPASA
INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AOS MUNÍCIPES
AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO |
| Data: | 13-Fev-2014 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Ação de prestação de contas. Demanda proposta pelo consumidor em face da Copasa. Extinção sem julgamento de mérito. Ausência de interesse de agir. Inadequação da via. Manutenção da sentença. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0144.12.004537-8/001 -
Comarca de Carmo do Rio Claro - Apelante: Pedro Azevedo de Carvalho - Apelada: Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - Relatora: DES.ª ÁUREA BRASIL |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7348 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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