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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7349
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| Título: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0471.11. 007650-5/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível
Vilas Boas, Alberto (Relator) |
| Palavras-Chave: | Execução fiscal
IPTU
Confissão e parcelamento de débito fiscal
Termo firmado pela esposa do contribuinte
Legitimidade
Regime de comunhão universal de bens
Prazo prescricional
Interrupção |
| Data: | 4-Fev-2014 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Execução fiscal. Tributário. IPTU. Termo de confissão e parcelamento de débito fiscal realizado pela esposa do contribuinte. Legitimidade. Interrupção do prazo prescricional. |
| Descrição: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0471.11.
007650-5/001 - Comarca de Pará de Minas - Agravante: Município de Pará de Minas - Agravado: Herbert Aparecido Duque - Relator: DES. ALBERTO VILAS BOAS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7349 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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