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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7350
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0518.13.009082-3/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível
Henrique, Alberto (Relator) |
| Palavras-Chave: | EXECUÇÃO
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS
ASSINATURA DIGITAL DO DEVEDOR
ENDEREÇO ELETRÔNICO E CÓDIGO VERIFICADOR DA AUTORIDADE CERTIFICADORA
NÃO INDICAÇÃO
AUTENTICIDADE DA ASSINATURA
AUSÊNCIA DE PROVA
TÍTULO EXECUTIVO
REQUISITOS DE VALIDADE
INEXISTÊNCIA
EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO |
| Data: | 30-Jan-2014 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Ação de execução. Contrato de prestação de serviços educacionais. Assinatura digital do devedor. Endereço da autoridade certificadora não indicado. Autenticidade não comprovada. Indeferimento da inicial mantido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0518.13.009082-3/001 -
Comarca de Poços de Caldas - Apelante: Unifenas - Universidade José Rosário Vellano - Apelada: Isabel Cristina Franco - Relator: DES. ALBERTO HENRIQUE |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7350 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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