Possibilidade de um Tribunal conceder Habeas Corpus, de ofício, em sede de Revisão Criminal, para anular o julgamento de apelação intempestiva que condenou o réu. Foi localizado um acórdão do TJMG, no qual foi concedido do Habeas Corpus, de ofício, para anular o julgamento da apelação intempestiva que condenou o réu à pena de 12 anos de reclusão.
