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URL: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7353

Título: Competência dos Juizados Especiais da Pública - Sociedade de economia mista
Autores: Minas Gerais.Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica (COPEQ)
Data: 15-Abr-2015
Resumo: Há competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para julgar causas em que é parte a sociedade de economia mista? No sentido da possibilidade: TJDF - CC 20100020166570. No sentido da impossibilidade: STJ - REsp 1363421 DF - Decisão monocrática; TJDF CC 20120020034600; TJRS - AI 70063273338; TJRS - CC 70063552541 e TJRS - CC 70065863680
URI: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7353
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STJ - REsp 1363421 DF - Decisão monocrática.pdf11,79 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
TJDF - CC 20100020166570.pdf256,87 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
TJDF CC 20120020034600.pdf276,19 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
TJRS - AI 70063273338.pdf125,49 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
TJRS - CC 70063552541.pdf109,26 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
TJRS - CC 70065863680.pdf108,34 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir

 

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