|
Biblioteca Digital do TJMG >
Conhecimento Jurídico >
Biblioteca >
Periódicos >
Revista Jurisprudência Mineira >
Jurisprudência >
TJMG >
Jurisprudência Cível >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7356
|
| Título: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0707.12. 011125-7/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível
Desembargadora MARIZA DE MELO PORTO (Relatora) |
| Palavras-Chave: | CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
INAPLICABILIDADE
INVASÃO DE TERRENO POR TERCEIROS
VÍCIO REDIBITÓRIO
INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS
RESCISÃO DO CONTRATO
DECADÊNCIA
PRESCRIÇÃO
CONTAGEM DE PRAZO
TERMO INICIAL
DATA DA CIÊNCIA DO VÍCIO |
| Data: | 19-Fev-2014 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Agravo de instrumento. Ação de rescisão de contrato c/c reparação civil. Compra e venda de imóvel. Vício redibitório. Preliminares de decadência e prescrição. Art. 206, § 3º, V, e art. 445, ambos do CC. Termo inicial. Ciência inequívoca do vício. |
| Descrição: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0707.12.
011125-7/001 - Comarca de Varginha - Agravante: Gerusa Galvão Nogueira - Agravado: Wilson Luiz Vidal Braga - Relatora: DES.a MARIZA DE MELO PORTO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7356 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
|
|
