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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7358
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0051.08. 022213-9/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível
Desembargador KILDARE CARVALHO (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO CIVIL PÚBLICA
DEPÓSITO DE LIXO MUNICIPAL IRREGULAR
DANO AMBIENTAL
CONFIGURAÇÃO
OMISSÃO DOS AGENTES POLÍTICOS
PREFEITO E SECRETÁRIO MUNICIPAL
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
DESCUMPRIMENTO
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA
ART. 2º DA LEI Nº 9.605/98
CARACTERIZAÇÃO
IMPOSIÇÃO DE MULTA
PAGAMENTO DEVIDO |
| Data: | 6-Fev-2014 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação civil pública. Depósito irregular de lixo. Dano ambiental configurado. Responsabilidade solidária. Agentes políticos. Sentença confirmada. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0051.08.022213-9/001 - Comarca de Bambuí - Remetente: Juiz de Direito da Comarca de Bambuí - Apelante: Leôncio Jânio Silva Diamante - 1º Apelante: Galeno José Gomes e outro - 2º Apelante: Município de Bambuí - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. KILDARE CARVALHO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7358 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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