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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7362
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| Título: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0702. 10.031988-9/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível
Desembargador MOACYR LOBATO (Relator) |
| Palavras-Chave: | Livros contábeis
Apresentação coercitiva
Arts. 358 e 381 do CPC e o art. 1.191 do CC
Hipóteses legais
Não enquadramento
Recurso não provido |
| Data: | 18-Fev-2014 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação indenizatória. Decisão que indeferiu apresentação coercitiva de livros contábeis. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Não conhecimento de parte do recurso. Ausência de previsão legal para apresentação coercitiva. Negar provimento. |
| Descrição: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0702.
10.031988-9/001 - Comarca de Uberlândia -
Agravantes: Sérgio Ribeiro Cunha e outros - Agravado: Goulart’s Estacionamento Ltda. - Relator: DES. MOACYR LOBATO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7362 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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