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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7364
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.10.040245-2/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível
Desembargador GERALDO AUGUSTO (Relator) |
| Palavras-Chave: | Embargos de terceiro
Penhora de imóvel
Propriedade exclusiva da ex-mulher do executado
Formal de partilha
Registro não efetuado no Cartório de Registro de Imóveis
Irrelevância
Constrição indevida |
| Data: | 25-Mar-2014 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Embargos de terceiro. Penhora de imóvel. Propriedade exclusiva da ex-mulher do executado. Formal de partilha não registrado. Irrelevância. Decisão mantida. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.10.040245-2/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Fazenda Pública do Município de Belo Horizonte - Apelada: Maria Rosário Guimarães Lima - Relator: DES. GERALDO AUGUSTO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7364 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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