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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7367
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.11.089001-9/002 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível
Desembargadora ALBERGARIA COSTA (Relatora) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO ANULATÓRIA
SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA CONTRA AUTOESCOLA
IRREGULARIDADES NO LEITOR BIOMÉTRICO DO ESTABELECIMENTO
DUPLICIDADE DE IMPRESSÕES DIGITAIS
ACESSO AO SISTEMA INFORMATIZADO DO DETRAN/MG
SUSPENSÃO
AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA
ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO ESTADUAL 45.762/2011
ATO ILEGAL
ANULAÇÃO |
| Data: | 30-Jan-2014 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Ação anulatória. Sindicância administrativa. Aplicação de sanção. Contraditório e ampla defesa. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.11.089001-9/002 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Centro de Formação de Condutores Veiga Direção Ltda. ME - Apelado: Estado de Minas Gerais - Relatora: DES.ª ALBERGARIA COSTA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7367 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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