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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7373
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.08.468114-0/006 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 18ª Câmara Cível
Desembargador ARNALDO MACIEL (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE
NEGÓCIO JURÍDICO
MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS
CARTÓRIO
AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA
ILEGITIMIDADE PASSIVA
RESPONSABILIDADE CIVIL DO TABELIÃO
PROVA
JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA
DESCONSIDERAÇÃO
DOCUMENTO PÚBLICO
OUTORGA DE PROCURAÇÃO
INCAPACIDADE CIVIL DO MANDANTE
VÍCIO DE CONSENTIMENTO
CONFIGURAÇÃO
NULIDADE DO ATO |
| Data: | 18-Fev-2014 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de procurações. Tabelionato de títulos. Inexistência de personalidade jurídica. Ilegitimidade passiva acolhida. Incapacidade do mandante reconhecida. Vício de vontade. Configuração. Nulidade dos instrumentos de procurações. Medida que se impõe. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.08.468114-0/006 -
Comarca de Juiz de Fora - Apelantes: Cláudia Ramos Mangualde, Maria Auxiliadora Ramos de Carvalho e outro, José Eduardo Cançado Ramos - Apelados: Cartório do 1º Ofício de Notas da Comarca de Juiz de Fora, Luiz Antônio Horta Coluci, Maria Cecília Ludolf de Mello Hansen - Relator: DES. ARNALDO MACIEL |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7373 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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