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Título: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.07.489222-5/001
Autores: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível
Desembargadora VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE (Relatora)
Palavras-Chave: Inventário
Condomínio
Extinção nos autos
Impossibilidade
Registro do formal de partilha
Necessidade
Data: 18-Fev-2014
Editora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo: Ementa: Apelação cível. Inventário. Homologação de plano de partilha. Arts. 1.320 e 2.013 do Código Civil. Pleito de extinção do condomínio nos próprios autos do inventário. Impossibilidade. Recurso não provido.
Descrição: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.07.489222-5/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: Jackeson de Almeida e outros - Apelado: Espólio de Rafael Pereira de Almeida, representado pelo inventariante Divino Geraldo de Almeida - Relatora: DES.ª VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE
URI: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7374
ISSN: 0447-1768
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