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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7375
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 2.0000.00.507895-7/000 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível
Desembargador PAULO MENDES ÁLVARES (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO CIVIL PÚBLICA
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BINGOS
DIVULGAÇÃO E INCENTIVO
ATIVIDADE ECONÔMICA LÍCITA |
| Data: | 30-Jan-2014 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação civil pública. Apelação. Associação Brasileira de Bingos. Atividade não considerada ilícita. Recurso improvido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 2.0000.00.507895-7/000 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelados: Associação Brasileira de Bingos - Abrabin, outros, Rodrigo G. Fonte Boa, Cássia Virgínia Serra Ferreira Gontijo, Rogério Felipeto de Oliveira - Relator: DES. PAULO MENDES ÁLVARES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7375 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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