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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7378
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0699.11.000726-6/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
Desembargador AMAURI PINTO FERREIRA (JUIZ DE DIREITO CONVOCADO) (Relator) |
| Palavras-Chave: | Vias de fato
Lei Maria da Penha
Fim da relação concubinária
Ausência de vínculo doméstico, afetivo ou familiar
Lei 9.099/95
Transação penal
Suspensão condicional do processo
Prescrição da pretensão punitiva em abstrato
Extinção da punibilidade |
| Data: | 26-Fev-2014 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Art. 21 da LCP. Preliminar. Aplicação dos dispositivos da Lei Maria da Penha. Impossibilidade. Vias de fato praticada contra a amante, após cessada a relação de concubinato. Ausência de vínculo doméstico, familiar ou afetivo. Adoção do procedimento especial da Lei nº 9.099/95. Transação penal e sursis processual. Cabimento. Nulidade da sentença. Prescrição em abstrato. Ocorrência. Preliminar acolhida. Processo anulado até o recebimento da denúncia, inclusive. Extinção da punibilidade. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0699.11.000726-6/001 - Comarca de Ubá - Apelante: C.P. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Vítimas: C.R.P., C.R.R. - Relator: DES. AMAURI PINTO FERREIRA (JUIZ DE DIREITO CONVOCADO) |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7378 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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