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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7379
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| Título: | AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0016.13.001319- 2/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
Desembargador FORTUNA GRION (Relator) |
| Palavras-Chave: | Execução da pena
Pena privativa de liberdade
Cumprimento próximo da família
Critérios de conveniência e oportunidade da administração penitenciária
Interesse do reeducando |
| Data: | 28-Jan-2014 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Execução penal. Cumprimento da pena privativa de liberdade próximo da família. Critérios de conveniência e oportunidade da administração penitenciária. Interesse do reeducando. |
| Descrição: | AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0016.13.001319-2/001 - Comarca de Alfenas - Agravante: A.S.M. - Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. FORTUNA GRION |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7379 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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