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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7380
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0470.11.001575-2/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal
Desembargador JAUBERT CARNEIRO JAQUES (Relator) |
| Palavras-Chave: | Denunciação caluniosa
Art. 339 do Código Penal
Autoria e materialidade demonstradas
Condenação mantida
Réu tecnicamente primário
Substituição da pena corporal por restritiva de direitos
Cabimento |
| Data: | 11-Fev-2014 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Denunciação caluniosa. Art. 339, § 1º, do CP. Agente que dá causa à instauração de investigação policial. Imputação de crime de que sabe ser o imputado inocente. Autoria e materialidade comprovadas. Dolo específico configurado. Condenação mantida. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Cumprimento dos requisitos do art. 44 do CP. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0470.11.001575-2/001 - Comarca de Paracatu - Apelante: J.A.C. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7380 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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