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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7381
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0476.10.001709-6/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
Desembargador MATHEUS CHAVES JARDIM (Relator) |
| Palavras-Chave: | Crime contra o idoso
Apropriação de valores provenientes de aposentadoria
Não reversão em benefício do idoso
Art. 102 da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso)
Tipicidade
Condenação
Pena-base
Fixação
Circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal
Favorecimento ao réu
Redução da reprimenda
Regime prisional aberto
Possibilidade |
| Data: | 19-Fev-2014 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Estatuto do Idoso. Apropriação dos valores referentes à aposentadoria. Destinação diversa. Condenação mantida. Pena-base. Reestruturação. Fixação do regime aberto. Possibilidade. Recurso parcialmente provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0476.10.001709-6/001 - Comarca de Passa-Quatro - Apelante: M.A.J.R. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Vítima: J.M.R. - Relator: DES. MATHEUS CHAVES JARDIM |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7381 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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