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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7382
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0456.11.001818-5/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
Desembargador EDUARDO BRUM (Relator) |
| Palavras-Chave: | Silêncio do acusado
Interpretação em prejuízo da defesa
Nulidade |
| Data: | 12-Mar-2014 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Interpretação do silêncio em prejuízo das defesas. Impossibilidade. Nulidade declarada. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0456.11.001818-5/001 - Comarca de Oliveira - Apelantes: 1º) W.E.A.S., 2º) I.L.B.M., 3º) I.S.S., 4º) C.R.S.E., 5º) J.A.B. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Vítima: J.M.S. - Relator: DES. EDUARDO BRUM |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7382 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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