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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7384
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0026.10.002141-4/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
Desembargador DOORGAL ANDRADA (Relator) |
| Palavras-Chave: | Roubo triplamente majorado
Extorsão mediante sequestro
Consunção
Inépcia da denúncia
Cerceamento de defesa
Oitiva de testemunha sem a presença do réu
Necessidade de demonstração de prejuízo |
| Data: | 12-Fev-2014 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Roubo triplamente qualificado e extorsão mediante sequestro. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Nulidade do feito por cerceamento de defesa. Inocorrência. Oitiva de testemunhas pelo juízo deprecado, sem a presença do réu. Irrelevância. Presença de defensor nomeado para o ato. Ausência de prejuízo. Preliminares rejeitadas. Roubo triplamente qualificado e extorsão mediante sequestro. Absolvição. Impossibilidade. Provas suficientes de autoria e materialidade. Condenação mantida. Absorção do crime de roubo pelo crime de extorsão mediante sequestro (princípio da consunção). Impossibilidade. Redução das penas. Impossibilidade. Recursos desprovidos. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0026.10.002141-4/001 - Comarca de Andradas - 1º Apelante: H.N. - 2º Apelante: D.E.L. - 3º Apelante: A.P.A.L. - 4º Apelante: T.T.R. - 5º Apelante: M.B.S. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. DOORGAL ANDRADA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7384 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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