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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7386
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| Título: | HABEAS CORPUS Nº 1.0000.14.006340-5/000 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
Desembargador WALTER LUIZ DE MELO (Relator) |
| Palavras-Chave: | Execução da pena
Progressão de regime
Exame criminológico
Determinação
Morosidade da Justiça
Constrangimento ilegal
Configuração
Habeas corpus
Concessão da ordem |
| Data: | 25-Fev-2014 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Habeas Corpus. Paciente em cumprimento de pena privativa de liberdade. Requerida progressão de regime. Determinada a realização de exame criminológico. Morosidade da organização carcerária. Constrangimento ilegal configurado. Ordem parcialmente concedida. |
| Descrição: | HABEAS CORPUS Nº 1.0000.14.006340-5/000
- Comarca de Montes Claros - Paciente: D.S.R.S. - Autoridade Coatora: Juiz de Direito da Comarca de Francisco Sá - Vítima: W.S.S.S. - Relator: DES. WALTER LUIZ DE MELO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7386 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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