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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7388
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0342.12.007376-8/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal
Desembargadora DENISE PINHO DA COSTA VAL (Relatora) |
| Palavras-Chave: | Estelionato
Cheque de terceiro
Fraude
Ardil
Vantagem indevida
Conduta típica
Presença do dolo
Absolvição
Inadmissibilidade
Privilégio do § 1º do art. 171 do Código Penal
Ré primária
Prejuízo inferior a um salário mínimo
Aplicação
Possibilidade
Pena
Ajuste |
| Data: | 21-Jan-2014 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Estelionato. Cheque fraudado. Delito configurado. Condenação mantida. Privilégio. Possibilidade. Pena. Redução. Necessidade. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0342.12.007376-8/001 - Comarca de Ituiutaba - Apelante: C.F.S. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Vítima: Z.B. - Relatora: DES.ª DENISE PINHO DA COSTA VAL |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7388 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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