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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7389
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| Título: | AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0637.12.008068- 3/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
Desembargadora BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (Relatora) |
| Palavras-Chave: | Execução da pena
Benefícios prisionais
Prazo
Termo inicial
Trânsito em julgado da última condenação |
| Data: | 29-Jan-2014 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Recurso de agravo em execução penal. Trânsito em julgado para a acusação e defesa. Termo inicial para a contagem do prazo para aquisição de benefícios prisionais. Trânsito em julgado da última condenação. |
| Descrição: | AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0637.12.008068-3/001 - Comarca de São Lourenço - Agravante: A.S.G.P. - Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relatora: DES.ª BEATRIZ PINHEIRO CAIRES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7389 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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