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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7390
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0680.05.008125-5/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
Deodato Neto, Alberto (Relator) |
| Palavras-Chave: | Falsificação de documento público
Art. 297 do CP
Laudo pericial oficial assinado por dois peritos criminais
Presunção de veracidade
Laudo particular apresentado pelos réus
Ato unilateral
Ausência de contraditório
Prova insuficiente para desconstituir o laudo oficial
Autoria e materialidade comprovadas
Falso reconhecimento de firma
Art. 300 do CP
Inexistência de dolo
Ausência de previsão do delito na modalidade culposa
Absolvição |
| Data: | 18-Fev-2014 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Falsificação de documento público. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Laudo pericial oficial em detrimento de laudo particular. Exame em conformidade com a prova oral. Livre convencimento motivado. Condenação mantida. Crime de falso reconhecimento de firma. Dolo não comprovado. Absolvição. Necessidade. Recurso provido em parte. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0680.05.008125-5/001 - Comarca de Taiobeiras - Apelantes: E.M.S.M., J.B.S.P., M.R.S., F.J.B.D. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Vítima: J.A.M.F. - Relator: DES. ALBERTO DEODATO NETO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7390 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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