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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7392
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0261.13.011504-9/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
Desembargador EDUARDO MACHADO (Relator) |
| Palavras-Chave: | Dados telefônicos
Sigilo
Quebra
Indeferimento judicial
Procedimento diverso do que disciplina a Lei 9.296/96 (interceptação telefônica)
Não aplicabilidade
Decisão reformada |
| Data: | 18-Fev-2014 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Quebra de sigilo de dados telefônicos. Possibilidade. Procedimento não regulamentado pela Lei 9.296/96. Recurso ministerial provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0261.13.011504-9/001 - Comarca de Formiga - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Vítima: T.G.O. - Relator: DES. EDUARDO MACHADO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7392 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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