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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7393
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0183.11.013042-8/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
Lamounier, Adilson (Relator) |
| Palavras-Chave: | Crimes licitatórios
Réu
Reeleição para o cargo de prefeito
Foro privilegiado
Incompetência do Juízo sentenciante
Nulidade
Acolhimento
Art. 29, inciso X, da CF/88 e art. 106, inciso I, b, da CEMG - Art. 77, I, do CPP
Continência
Art. 78, III, do CPP
Prevalência da jurisdição especial
Súmula 704 do STF
Atração |
| Data: | 25-Fev-2014 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Crimes licitatórios. Eleição do réu como prefeito municipal. Foro por prerrogativa de função. Incompetência. Natureza absoluta. Nulidade da sentença. Necessidade de julgamento de todos os acusados perante o mesmo juízo. Desmembramento não justificado. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0183.11.013042-8/001 - Comarca de Conselheiro Lafaiete - Apelantes: 1os) M.A.V., J.M.S., N.R.A., R.M.S.; 2os) E.G.S.R., V.V.S.; 3ª) L.M.B.C.; 4os) J.N.P., A.V.P. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. ADILSON LAMOUNIER |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7393 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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