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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7396
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0518.10.018719-5/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
Desembargador ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS (Relator) |
| Palavras-Chave: | Transplante e tráfico de órgãos
Preliminares
Incompetência do Juízo comum
Conexão instrumental entre todos os delitos investigados
Parcialidade do sentenciante
Incompetência da Justiça Estadual
Inconstitucionalidade do art. 222, §§ 1º e 2º, do CPP
Rejeitadas
Autoria e materialidade comprovadas
Absolvição
Incabível
Redução das reprimendas impostas
Proporcionalidade
Critério de fixação
Regime semiaberto
Possibilidade |
| Data: | 25-Fev-2014 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Transplantes e tráfico de órgãos. Preliminares. Incompetência do Juízo comum. Conexão instrumental entre todos os delitos investigados. Parcialidade do sentenciante. Incompetência da Justiça Estadual. Inconstitucionalidade do art. 222, §§ 1º e 2º, do CPP. Rejeitadas. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Incabível. Redução das reprimendas impostas. Proporcionalidade. Critério de fixação. Regime semiaberto. Possibilidade. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0518.10.018719-5/001 - Comarca de Poços de Caldas - Apelantes: 1º) A.C.Z.; 2os) C.R.F.S., C.R.C.F., J.A.G.B.; 3º) F.H.G.A. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Vítima: J.D.C. - Corréu: G.Z. - Relator: DES. ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7396 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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