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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7397
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0414.08.020601-7/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
Desembargador JÚLIO CÉSAR LORENS (Relator) |
| Palavras-Chave: | Corrupção ativa e passiva
Depoimentos na fase investigativa
Não confirmação na fase judicial
Ausência de prova do oferecimento e do recebimento da vantagem ilícita
Art. 155 do CPP
Absolvição mantida |
| Data: | 11-Fev-2014 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Corrupção ativa e passiva. Ausência de provas colhidas em contraditório judicial. Absolvição mantida. Recurso não provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0414.08.020601-7/001 - Comarca de Medina - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelados: J.F.F., V.C.R.C., G.R. - Relator: DES. JÚLIO CÉSAR LORENS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7397 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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