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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7398
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.06.029018-6/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
Desembargador PEDRO COELHO VERGARA (Relator) |
| Palavras-Chave: | Calúnia, injúria e difamação
Queixa-crime
Oferecimento
Sentença absolutória
Crimes prescritos pela pena máxima em abstrato
Querelada
Prerrogativa do art. 142 do CP, e art. 7º, § 2º, do Estatuto da OAB
Crimes do art. 139 e 140 do CP
Configuração
Ausência
Art. 138 do CP
Animus caluniandi
Dolo específico
Inexistência |
| Data: | 25-Fev-2014 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Penal. Calúnia, difamação e injúria. Sentença absolutória. Condenação. Descabimento. Delitos não evidenciados e prescritos pela pena máxima em abstrato. Recurso desprovido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.06.029018-6/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: D.F. - Apelada: L.V.L. - Relator: DES. PEDRO COELHO VERGARA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7398 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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