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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7400
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0460.13.000677-4/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
Desembargador PAULO CÉZAR DIAS (Relator) |
| Palavras-Chave: | Furto
Erro de tipo
Exclusão do dolo
Absolvição decretada
Coisa abandonada
Crime de apropriação de coisa achada
Elementar não descrita na denúncia
Mutatio libelli
Inaplicabilidade em segunda instância |
| Data: | 25-Fev-2014 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Furto. Erro de tipo. Exclusão do dolo. Absolvição decretada. Coisa abandonada. Crime de apropriação de coisa achada. Elementar não descrita na denúncia. Mutatio libelli. Inaplicabilidade em segunda instância. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0460.13.000677-4/001 - Comarca de Ouro Fino - Apelante: B.M.S. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Vítima: G.C.L. - Relator: DES. PAULO CEZAR DIAS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7400 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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