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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7401
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0480.13.001688-8/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
Desembargador ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (Relator) |
| Palavras-Chave: | Restituição de coisa apreendida
Veículo
Dúvida acerca do verdadeiro proprietário
Matéria que deve ser dirimida na esfera cível |
| Data: | 11-Fev-2014 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Restituição de veículo apreendido. Dúvida acerca do verdadeiro proprietário do bem. Matéria que deve ser dirimida na esfera cível. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0480.13.001688-8/001 - Comarca de Patos de Minas - Apelante: M.D.S. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7401 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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