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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7402
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| Título: | AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0090.09.022231- 7/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
Desembargador SILAS RODRIGUES VIEIRA (Relator) |
| Palavras-Chave: | Casa de prostituição
Art. 229 do CP
Alteração da Lei nº 12.015/2009
Exploração sexual
Comprovação
Subsunção ao tipo penal mesmo na nova redação
Extinção da punibilidade
Inviabilidade |
| Data: | 28-Jan-2014 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Agravo em execução penal. Casa de prostituição. Atividade de exploração sexual. Alteração da redação do art. 229, CP, pela Lei nº 12.015/09. Conduta do réu que se amolda ao tipo penal, mesmo na redação atual. Extinção da punibilidade pela novatio legis in mellius. Inviabilidade. |
| Descrição: | AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0090.09.022231-7/001 - Comarca de Brumadinho - Agravante: L.M.M. - Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. SILAS RODRIGUES VIEIRA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7402 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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