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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7403
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0701.12.030341-0/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal
Desembargador MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS (Relator) |
| Palavras-Chave: | Crime de trânsito
Código de Trânsito Brasileiro
Suspensão condicional do processo
Proposta oferecida pelo Ministério Público
Exclusão de condição pelo magistrado
Admissibilidade
Lei dos Juizados Especiais
Tutela dos direitos fundamentais
Princípio da proporcionalidade
Adequação à situação pessoal e à gravidade dos fatos imputados ao réu |
| Data: | 27-Fev-2014 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Crimes de trânsito. Suspensão condicional do processo. Alteração das condições formuladas pelo Ministério Público. Faculdade do magistrado. Inteligência do art. 89, § 2º, da Lei 9.099/95. Princípio da proporcionalidade. Nulidade. Inocorrência. Recurso improvido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0701.12.030341-0/001 - Comarca de Uberaba - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: D.A.S. - Vítima: L.A.A. - Relator: DES. MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7403 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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