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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7405
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0017.09.044978-0/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal
Desembargadora MÁRCIA MILANEZ (Relatora) |
| Palavras-Chave: | Extorsão
Absolvição
Inconformismo ministerial
Descrição dos fatos na exordial
Não confirmação em juízo
Princípio do in dubio pro reo
Aplicação |
| Data: | 25-Fev-2014 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Tentativa de extorsão. Sentença absolutória. Irresignação ministerial. Pedido de condenação nos estritos termos da denúncia. Impossibilidade. Insuficiência de provas - Recurso conhecido e desprovido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0017.09.044978-0/001 - Comarca de Almenara - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: A.F.S. - Vítima: J.F.S. - Relatora: DES.ª MÁRCIA MILANEZ |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7405 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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