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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7406
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| Título: | CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 1.0000.13.057101- 1/000 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
Carvalho, Alexandre Victor de (Relator) |
| Palavras-Chave: | Denúncia
Oferecimento
Não ocorrência
Conflito negativo de jurisdição
Interposição
Não conhecimento
Mero conflito de atribuições
Remessa à PGJ
Art. 28 do CPP
Aplicação analógica |
| Data: | 14-Jan-2014 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Conflito negativo de jurisdição. Denúncia não oferecida. Conflito de atribuições. Não conhecimento. Remessa ao Procurador-Geral de Justiça. |
| Descrição: | CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 1.0000.13.057101-1/000 - Comarca de Belo Horizonte - Suscitante: Juiz de Direito do II Tribunal do Júri da Comarca de Belo Horizonte - Suscitado: Juiz de Direito da Vara Criminal Inquéritos Policiais da Comarca de Belo Horizonte - Interessados: Ministério Público do Estado de Minas Gerais, K.M.J. - Relator: DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7406 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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