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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7407
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| Título: | MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL Nº 1.0000.13.061083-5/000 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal
Desembargador RUBENS GABRIEL SOARES (Relator) |
| Palavras-Chave: | Ministério Público
Poder investigativo
Legitimidade
Art. 129, I, VI e VIII, da CF/88
Procedimento de investigação criminal
Legalidade
Ação penal
Propositura
Indícios insuficientes
Pedido de arquivamento
Art. 28 do CPP
Negativa judicial
Mandado de segurança
Concessão |
| Data: | 11-Fev-2014 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Mandado de segurança. Processo penal. Procedimento criminal instaurado pelo Ministério Público. Pedido de arquivamento. Negativa pelo Juízo a quo.
Poder investigativo do Parquet. Possibilidade. Art. 129, I, VI e VIII, da CR/88. Segurança concedida. |
| Descrição: | MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL Nº
1.0000.13.061083-5/000 - Comarca de Ribeirão das Neves - Impetrante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Autoridade coatora: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal do Tribunal do Júri da Comarca de Ribeirão das Neves - Relator: DES. RUBENS GABRIEL SOARES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7407 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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