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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7408
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0625.09.091176-3/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal
Desembargador CÁSSIO SALOMÉ (Relator) |
| Palavras-Chave: | Lesão corporal grave
Âmbito das relações domésticas
Instauração de incidente de sanidade
Diligência determinada na segunda instância
Preliminar
Nulidade da sentença
Não cabimento
Ausência de manifestação ministerial
Não ocorrência
Atuação como fiscal da lei
Materialidade
Prova
Emendatio libelli
Desclassificação do crime
Contravenção penal
Vias de fato
Admissibilidade
Inimputabilidade
Absolvição imprópria
Medida de segurança
Tratamento ambulatorial |
| Data: | 30-Jan-2014 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Lesão corporal grave no âmbito das relações domésticas. Materialidade não comprovada. Exame de corpo de delito inconclusivo. Emendatio libelli. Vias de fato evidenciadas. Palavra da vítima, prova testemunhal e confissão judicial. Apelante inimputável. Absolvição imprópria. Tratamento ambulatorial. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0625.09.091176-3/001 - Comarca de São João Del-Rei - Apelante: C.V.S.J. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Vítimas: A.B.L., M.I.C.L. - Relator: DES. CÁSSIO SALOMÉ |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7408 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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