|
Biblioteca Digital do TJMG >
Conhecimento Jurídico >
Biblioteca >
Periódicos >
Revista Jurisprudência Mineira >
Jurisprudência >
TJMG >
Jurisprudência Criminal >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7409
|
| Título: | HABEAS CORPUS Nº 1.0000.13.093289-0/000 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
Desembargador FLÁVIO BATISTA LEITE (Relator) |
| Palavras-Chave: | Habeas corpus
Crime contra a ordem tributária
Sonegação de imposto
Redução de ICMS
Pagamento parcial do débito tributário
Constrangimento ilegal
Não configuração
Trancamento da ação penal
Impossibilidade
Negativa de autoria
Writ
Via imprópria
Denegação da ordem |
| Data: | 4-Fev-2014 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Habeas corpus. Suposta prática do delito previsto no art. 1º, I, IV e V, da Lei 8.137/90. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Não configuração. Reconhecimento da extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo. Impossibilidade. Quitação integral do débito fiscal não demonstrada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. |
| Descrição: | HABEAS CORPUS Nº 1.0000.13.093289-0/000 -
Comarca de Divinópolis - Paciente: A.C.B. - Autoridade coatora: Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Divinópolis - Interessados: J.F. e outros - Relator: DES. FLÁVIO BATISTA LEITE |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7409 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
|
|
