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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7414
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| Título: | MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1.0000.13.072226- 7/000 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Órgão Especial
Desembargador EDILSON FERNANDES (Relator) |
| Palavras-Chave: | Juiz de paz
Infrações disciplinares
Instauração de processo administrativo-disciplinar
Ato legítimo
Princípio da moralidade e legalidade que se aplicam ao agente público no exercício da função pública |
| Data: | 12-Mar-2014 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Mandado de segurança. Administrativo. Juiz de Paz. Infrações disciplinares. Instauração de processo administrativo-disciplinar. Ato legítimo. Princípio da moralidade e legalidade que se aplicam ao agente público no exercício da função pública. Segurança denegada. |
| Descrição: | MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1.0000.13.072226-
7/000 - Comarca de Belo Horizonte - Impetrante: R.S.P. em causa própria - Autoridade coatora: Desembargador Corregedor-Geral de Justiça do TJMG - Interessado: Estado de Minas Gerais - Relator: DES. EDILSON FERNANDES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7414 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência do Órgão Especial
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