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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7415
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| Título: | AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO Nº 9.682 - MG |
| Autores: | Brasil. Supremo Tribunal Federal. 2ª Turma
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI (Relator) |
| Palavras-Chave: | Agravo regimental em reclamação
Alegação de afronta à decisão proferida no RE 382.396-AGR/MG
Ocorrência
Vedação ao creditamento do ICMS na hipótese de crédito presumido
Impossibilidade
Agravo regimental a que se nega provimento |
| Data: | 27-Jun-2014 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Descrição: | AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO Nº 9.682 -
MG - Relator: MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Agravante: Estado de Minas Gerais. Advogado: Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais. Agravada: Viação São Cristovão Ltda. - Advogados: Vinícius Mattos Felício e outro. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7415 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | STF
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