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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7416
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| Título: | HABEAS CORPUS 120.348 - MG |
| Autores: | Brasil. Supremo Tribunal Federal. 2ª Turma
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI (Relator) |
| Palavras-Chave: | Habeas corpus
Conflito positivo de competência
Justiça Penal Militar x Justiça Penal Comum
Questão resolvida em favor da Justiça Militar
Alegação de trânsito em julgado da sentença da Justiça do Estado de Minas Gerais
Pleito de trancamento da ação penal processada na Justiça Militar
Impossibilidade
Ordem denegada |
| Data: | 12-Jun-2014 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Descrição: | HABEAS CORPUS 120.348 - MG - Relator: MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Paciente: G.P.S. Impetrante: G.P.S. Coator: Relator do AREsp nº 326374 do Superior Tribunal de Justiça |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7416 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | STF
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