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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7417
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| Título: | HABEAS CORPUS Nº 120.671 - MG |
| Autores: | Brasil. Supremo Tribunal Federal. 1ª Turma
Ministro LUIZ FUX (Relator) |
| Palavras-Chave: | Habeas corpus
Penal e processo penal militar
Lesões corporais
Art. 209, caput, do CPM
Delito praticado por militar contra militar em local não sujeito à administração militar
Ausência do intuito de contrapor-se à instituição militar ou a qualquer de suas específicas finalidades
Incompetência da Justiça castrense |
| Data: | 12-Mai-2014 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Descrição: | HABEAS CORPUS Nº 120.671 - MG - Relator: MINISTRO LUIZ FUX - Paciente: Wagner Ribeiro dos Reis. Impetrante: Defensoria
Pública da União. Procurador: Defensor Público-Geral Federal. Coator: Superior Tribunal Militar. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7417 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | STF
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