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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7418
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| Título: | AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁ- RIO COM AGRAVO 782.370-MG |
| Autores: | Brasil. Supremo Tribunal Federal. 1ª Turma
Ministro MARCO AURÉLIO (Relator) |
| Palavras-Chave: | Adicional por tempo de serviço
Base de cálculo
Vencimento
Precedente
Férias e licença-prêmio
Servidor público
Impossibilidade de gozo
Conversão em pecúnia
Multa
Agravo
Artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil |
| Data: | 27-Jun-2014 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Descrição: | AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁ-
RIO COM AGRAVO 782.370-MG - Relator: MINISTRO MARCO AURÉLIO - Agravante: Município de Belo Horizonte. Procurador:
Procurador-Geral do Município de Belo Horizonte. Agravada: Ieda Pio Martins. Advogados: Marcele Fernandes Dias e outro. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7418 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | STF
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