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Título: AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 79.746 - MG (2011/0197199-5)
Autores: Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 1ª Turma
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA (Relator)
Palavras-Chave: Administrativo
Processual civil
Agravo regimental no agravo em recurso especial
Fornecimento de energia
Art. 535 do CPC
Ausência de vício
Fraude no medidor
Ação de cobrança ajuizada pela concessionária
Ilegitimidade passiva
Obrigação pessoal
Precedentes
Revolvimento do conjunto probatório
Súmula 7/STJ
Agravo não provido
Data: 25-Jun-2014
Editora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Descrição: AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 79.746 - MG (2011/0197199-5) - Relator: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA - Agravante: Cemig Distribuição S.A. - Advogado: Sérgio Carneiro Rosi e outro - Agravado: José Santos - Advogado: Morillo Cremasco Junior
URI: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7419
ISSN: 0447-1768
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