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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7421
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| Título: | RECURSO ESPECIAL Nº 1.312.620-MG (2012/0065405- 9) |
| Autores: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 6ª Turma
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora) |
| Palavras-Chave: | Recurso especial
Penal e processo penal
Estupro de vulnerável
Vítimas menores de 14 anos
Consentimento
Irrelevância
Exploração sexual de vulnerável
Não caracterização |
| Data: | 27-Jun-2014 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Descrição: | RECURSO ESPECIAL Nº 1.312.620-MG (2012/0065405-9) - Relatora: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Recorrido: S.L.S.C. Advogado: Edvaldo Lopes e outros. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7421 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | STJ
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