|
Biblioteca Digital do TJMG >
Conhecimento Jurídico >
Biblioteca >
Periódicos >
Revista Jurisprudência Mineira >
Jurisprudência >
TJMG >
Jurisprudência Cível >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7427
|
| Título: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0335.13. 000192-8/002 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível
Desembargador RAIMUNDO MESSIAS JÚNIOR (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO CIVIL PÚBLICA
INTERDIÇÃO DE CADEIA PÚBLICA
SITUAÇÃO DEGRADANTE
OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, PROTEÇÃO À VIDA E À SAÚDE PÚBLICA
POSSIBILIDADE
MULTA
EXCESSO
REDUÇÃO |
| Data: | 29-Abr-2014 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Agravo de instrumento. Ação civil pública. Interdição de cadeia pública. Situação degradante. Ofensa aos princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida e à saúde pública. Multa. Excesso. Redução. Manutenção parcial da decisão. |
| Descrição: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0335.13.
000192-8/002 - Comarca de Itapecerica - Agravante: Estado de Minas Gerais - Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. RAIMUNDO MESSIAS JÚNIOR |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7427 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
|
|
