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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7428
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0103.11.001013-1/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível
Desembargadora SELMA MARQUES (Relatora) |
| Palavras-Chave: | OBRIGAÇÃO DE FAZER
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ALIMENTOS AOS PRESOS OU RECUPERANDOS DA CADEIA DO MUNICÍPIO
LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PROTEÇÃO DOS INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS
ASSISTÊNCIA AOS DETENTOS
DEVER DO ESTADO
FISCALIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO
APLICAÇÃO DE MULTA
POSSIBILIDADE
REDUÇÃO DO VALOR
ADMISSIBILIDADE |
| Data: | 3-Jun-2014 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de alimentação a presos submetidos a regime aberto e semiaberto. Interdição da cadeia local.
Procedência do pedido. Preliminares de impossibilidade jurídica do pedido, ilegitimidade ativa e nulidade da sentença. Rejeição. Fixação de multa. Redução. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0103.11.001013-1/001 - Comarca de Caldas - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relatora: DES.ª SELMA MARQUES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7428 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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