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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7429
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0322.07.001389-9/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível
Desembargador BITENCOURT MARCONDES (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO CIVIL PÚBLICA
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
ATO ÍMPROBO
TERCEIRO BENEFICIADO
LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO
CITAÇÃO
AUSÊNCIA
SENTENÇA
NULIDADE |
| Data: | 24-Mar-2014 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Processo civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Terceiros beneficiados pela prática do ato ímprobo. Litisconsórcio passivo necessário. Recurso provido. Sentença desconstituída. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0322.07.001389-9/001 - Comarca de Itaguara - Apelante: Rui Alberto Lara - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Litisconsorte: Município de Itaguara - Relator: DES. BITENCOURT MARCONDES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7429 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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