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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7431
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0628.13.001416-8/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível
Desembargador ROGÉRIO MEDEIROS (Relator) |
| Palavras-Chave: | Contrato bancário
Empréstimo
Consignação em folha de pagamento
Margem consignável
Ausência
Fonte pagadora
Bloqueio do desconto
Débito em conta-corrente
Autorização pelo devedor
Banco
Desconto de algumas parcelas
Suspensão posterior
Novação
Inexistência
Rescisão contratual
Antecipação do débito
Medida extrema
Impossibilidade
Violação à boa-fé objetiva
Surrectio e venire contra factum proprium
Aplicabilidade |
| Data: | 26-Jun-2014 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Ação de cobrança. Consignação em folha. Ausência de margem consignável. Autorização do devedor para desconto em conta-corrente. Descontos efetuados. Pedido de rescisão do contrato e vencimento antecipado da dívida. Medida extrema. Aplicação da boa-fé objetiva, surrectio e venire contra factum proprium. Recurso provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0628.13.001416-8/001 -
Comarca de São João Evangelista - Apelante: Delvon Pereira Pinto - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Relator: DES. ROGÉRIO MEDEIROS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7431 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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